VI — Atos do Distribuidor de Títulos para Protestos

Lei nº 9.778/2025. Cálculo: VE + TSNR (26%) + ISS (opcional). Esta é a tabela do Distribuidor (obrigatório apenas em Maceió). Para o Oficial de Protesto, consulte a aba correspondente.

O que significa VE, TSNR e ISS? (clique para recolher)

O valor final que você paga num cartório é a soma de três componentes:

VE
Valor do Emolumento. É o preço do ato em si (a escritura, o registro, a averbação, etc.), fixado em tabela pela Lei nº 9.778/2025. Varia conforme o tipo do ato e, em alguns casos, a faixa do valor declarado.
TSNR
Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais. Tributo estadual destinado ao custeio da fiscalização judicial das serventias. Corresponde a 26% do VE. No caso do Crédito Rural, a alíquota é especial (5%).
ISS
Imposto Sobre Serviços. Imposto municipal que incide sobre o serviço notarial/registral. A alíquota é definida pelo município (geralmente 5%). Marque a opção "Incluir ISS no cálculo" e ajuste o percentual conforme o município onde o ato será praticado. Se o município não cobrar ISS de cartório, desmarque a opção.
Fórmula padrão: Total = VE + TSNR + ISS
O Selo de Autenticidade não é mais repassado ao usuário — o custo passou a ser da serventia, conforme a Lei nº 9.778/2025.

Calcular emolumento

Tabela completa — VI. ATOS DO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTOS (4 tipos de atos)

Informe o valor:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
De R$ 0,01 a R$ 150,00 R$ 10,00 R$ 2,60 R$ 12,60 R$ 0,50 R$ 13,10
De R$ 150,01 a R$ 300,00 R$ 20,00 R$ 5,20 R$ 25,20 R$ 1,00 R$ 26,20
De R$ 300,01 a R$ 450,00 R$ 30,00 R$ 7,80 R$ 37,80 R$ 1,50 R$ 39,30
De R$ 450,01 a R$ 600,00 R$ 40,00 R$ 10,40 R$ 50,40 R$ 2,00 R$ 52,40
De R$ 600,01 a R$ 750,00 R$ 50,00 R$ 13,00 R$ 63,00 R$ 2,50 R$ 65,50
De R$ 750,01 a R$ 1.000,00 R$ 60,00 R$ 15,60 R$ 75,60 R$ 3,00 R$ 78,60
De R$ 1.000,01 a R$ 1.500,00 R$ 70,00 R$ 18,20 R$ 88,20 R$ 3,50 R$ 91,70
De R$ 1.500,01 a R$ 2.000,00 R$ 80,00 R$ 20,80 R$ 100,80 R$ 4,00 R$ 104,80
De R$ 2.000,01 a R$ 5.000,00 R$ 90,00 R$ 23,40 R$ 113,40 R$ 4,50 R$ 117,90
De R$ 5.000,01 a R$ 11.000,00 R$ 95,00 R$ 24,70 R$ 119,70 R$ 4,75 R$ 124,45
A partir de R$ 11.000,01 R$ 100,00 R$ 26,00 R$ 126,00 R$ 5,00 R$ 131,00

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Processamento de dados por título R$ 4,30 R$ 1,12 R$ 5,42 R$ 0,22 R$ 5,64

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Certidão Negativa ou Positiva por CPF/CNPJ pesquisado R$ 44,35 R$ 11,53 R$ 55,88 R$ 2,22 R$ 58,10

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Por folha excedente à primeira (certidão impressa) R$ 6,00 R$ 1,56 R$ 7,56 R$ 0,30 R$ 7,86