III — Atos dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais

Lei nº 9.778/2025. Atos de RCPN passam a ter incidência da TSNR (26%). ISS opcional. Diversos atos permanecem gratuitos/isentos conforme Anexo I da lei.

O que significa VE, TSNR e ISS? (clique para recolher)

O valor final que você paga num cartório é a soma de três componentes:

VE
Valor do Emolumento. É o preço do ato em si (a escritura, o registro, a averbação, etc.), fixado em tabela pela Lei nº 9.778/2025. Varia conforme o tipo do ato e, em alguns casos, a faixa do valor declarado.
TSNR
Taxa sobre Serviços Notariais e Registrais. Tributo estadual destinado ao custeio da fiscalização judicial das serventias. Corresponde a 26% do VE. No caso do Crédito Rural, a alíquota é especial (5%).
ISS
Imposto Sobre Serviços. Imposto municipal que incide sobre o serviço notarial/registral. A alíquota é definida pelo município (geralmente 5%). Marque a opção "Incluir ISS no cálculo" e ajuste o percentual conforme o município onde o ato será praticado. Se o município não cobrar ISS de cartório, desmarque a opção.
Fórmula padrão: Total = VE + TSNR + ISS
O Selo de Autenticidade não é mais repassado ao usuário — o custo passou a ser da serventia, conforme a Lei nº 9.778/2025.

Calcular emolumento

Tabela completa — III. ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (30 tipos de atos)

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Habilitação e registro, lavratura do assento de casamento, inclusive o religioso com efeitos civis e conversão de união estável R$ 319,23 R$ 83,00 R$ 402,23 R$ 15,96 R$ 418,19

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Edital de proclamas (habilitação de outro Município) R$ 122,61 R$ 31,88 R$ 154,49 R$ 6,13 R$ 160,62

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Casamento fora da serventia (zona urbana) R$ 63,35 R$ 16,47 R$ 79,82 R$ 3,17 R$ 82,99

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Casamento fora da serventia (zona rural, feriados e finais de semana) R$ 164,94 R$ 42,88 R$ 207,82 R$ 8,25 R$ 216,07

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Habilitação de casamento em outra serventia, incluindo preparo de papéis R$ 227,96 R$ 59,27 R$ 287,23 R$ 11,40 R$ 298,63

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Lavratura de assento de casamento e expedição da certidão R$ 122,84 R$ 31,94 R$ 154,78 R$ 6,14 R$ 160,92

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Dispensa total ou parcial de edital de proclamas R$ 45,62 R$ 11,86 R$ 57,48 R$ 2,28 R$ 59,76

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Registro de casamento nuncupativo R$ 134,67 R$ 35,01 R$ 169,68 R$ 6,73 R$ 176,41

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Elaboração de edital de proclamas na imprensa R$ 73,31 R$ 19,06 R$ 92,37 R$ 3,67 R$ 96,04

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
ISENTO Gratuito - - - -

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
ISENTO Gratuito - - - -

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
ISENTO Gratuito - - - -

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Registro de emancipação, tutela, interdição e ausência R$ 115,71 R$ 30,08 R$ 145,79 R$ 5,79 R$ 151,58

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Transcrição de assento de nascimento, casamento e óbito ocorrido no exterior R$ 288,25 R$ 74,95 R$ 363,20 R$ 14,41 R$ 377,61

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Transcrição de termo de opção pela nacionalidade brasileira R$ 91,04 R$ 23,67 R$ 114,71 R$ 4,55 R$ 119,26

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Retificação, restauração ou cancelamento de registro e alteração de patronímico R$ 91,04 R$ 23,67 R$ 114,71 R$ 4,55 R$ 119,26

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Procedimento de adoção e reconhecimento de filho R$ 115,71 R$ 30,08 R$ 145,79 R$ 5,79 R$ 151,58

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Averbação lavrada à margem do registro R$ 56,66 R$ 14,73 R$ 71,39 R$ 2,83 R$ 74,22

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Averbação com transporte para outra folha R$ 70,07 R$ 18,22 R$ 88,29 R$ 3,50 R$ 91,79

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Averbação referente à anulação de casamento, separação, divórcio ou restabelecimento R$ 70,07 R$ 18,22 R$ 88,29 R$ 3,50 R$ 91,79

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Certidão com uma folha R$ 44,35 R$ 11,53 R$ 55,88 R$ 2,22 R$ 58,10

Quantidade de folhas adicionais:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Por folha acrescida além da primeira, inclusive verso R$ 14,05 R$ 3,65 R$ 17,70 R$ 0,70 R$ 18,40

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Certidão de inteiro teor R$ 66,52 R$ 17,30 R$ 83,82 R$ 3,33 R$ 87,15

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Por pessoa acrescida na certidão (exceto cônjuges, companheiros, representantes) R$ 14,05 R$ 3,65 R$ 17,70 R$ 0,70 R$ 18,40

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Materialização de certidão de cartório diverso R$ 24,35 R$ 6,33 R$ 30,68 R$ 1,22 R$ 31,90

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Busca em meio físico, por pessoa R$ 46,31 R$ 12,04 R$ 58,35 R$ 2,32 R$ 60,67

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Anotação feita na própria serventia ou mediante comunicação, além do porte postal R$ 8,22 R$ 2,14 R$ 10,36 R$ 0,41 R$ 10,77

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Registro de união estável R$ 146,64 R$ 38,13 R$ 184,77 R$ 7,33 R$ 192,10

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Termo de união estável R$ 217,29 R$ 56,50 R$ 273,79 R$ 10,86 R$ 284,65

Quantidade:

Faixa Valor Emolumento (VE) TSNR 26% Total s/ ISS ISS 5% Total c/ ISS
Procedimento administrativo (excluídas as certidões e as averbações respectivas) R$ 88,54 R$ 23,02 R$ 111,56 R$ 4,43 R$ 115,99